Termos de utilização

O acordo entre ti e a EliteDulce sobre a utilização da app, do site e dos nossos eventos – em todo o mundo, com condições especiais para cada região.

Rascunho – requer revisão jurídica

Versão 0.2 · Última atualização: 3 de novembro de 2026

Estes termos de utilização são um acordo entre ti e a empresa indicada abaixo (“EliteDulce”, “nós” ou “nos”). Aplicam-se à app EliteDulce para iOS e Android, à app web e ao site, bem como aos eventos e funcionalidades de vídeo que organizamos (em conjunto, “o serviço”). Aplicam-se onde quer que utilizes o serviço. A secção 19 contém condições adicionais para utilizadores de determinados países e regiões.

Nome da empresa: EliteTreat ApS
Número CVR: 46250559
Morada: Guldsmedsvej 13, 2640 Hedehusene, Danmark
Contact: Contact form

Os pontos mais importantes, em resumo

Tens de ter pelo menos 18 anos, ou mais se a maioridade for mais elevada no local onde vives. Podemos pedir-te que confirmes a tua idade.
A EliteDulce destina-se a ligações pessoais. É proibido oferecer ou pedir pagamento, presentes ou outro apoio financeiro em troca de companhia, tal como são proibidos os contactos de negócios e as vendas.
És tu que escolhes o teu segmento, Ambicioso ou Consolidado. Tem de ser escolhido com honestidade e descreve uma fase da tua vida profissional, não rendimentos nem património.
Não verificamos os antecedentes dos membros. Um selo de verificação apenas mostra que a selfie corresponde às fotos do perfil.
O EliteDulce Plus, Gold e Platinum renovam-se automaticamente até os cancelares. Super Like, Boost e outros consumíveis são direitos de utilização e não têm valor monetário.
Só compras na app, através da App Store ou do Google Play. O cancelamento, a livre resolução e os reembolsos seguem as regras da loja e a lei imperativa do local onde vives.
Podemos remover conteúdo e restringir ou encerrar contas que violem as regras. Recebes sempre uma fundamentação e podes recorrer no prazo de 6 meses.
Aplica-se a lei dinamarquesa, mas manténs sempre os direitos imperativos dos consumidores e o direito de recorrer aos tribunais que se aplicam no local onde vives. A secção 19 descreve as regras para a tua região.

O breve resumo em itálico no início de cada secção é apenas uma ajuda. O que se aplica é o texto completo.

1. Introdução e o acordo

Quando utilizas a EliteDulce, aplicam-se estes termos e os documentos para que remetem.

Bem-vindo/a à EliteDulce, um serviço de encontros em que cada perfil é Ambicioso ou Consolidado. Os termos aplicam-se a partir do momento em que crias uma conta ou utilizas de outra forma o serviço, até o acordo cessar nos termos da secção 10.

O acordo é composto por:

estes termos de utilização, incluindo as condições regionais da secção 19
as nossas diretrizes da comunidade e políticas, que explicam com mais pormenor o que é permitido
as condições de compra apresentadas em cada compra e na página de planos
as condições especiais para eventos, Speed Date e outras funcionalidades, apresentadas antes de te inscreveres

A nossa política de privacidade e a nossa política de cookies explicam como tratamos as tuas informações. Não fazem parte do acordo, mas lê-as antes de utilizares o serviço.

Se os documentos se contradisserem, as condições especiais da funcionalidade em causa prevalecem sobre estes termos de utilização, e estes termos prevalecem sobre as diretrizes da comunidade. Se uma condição regional da secção 19 divergir do resto destes termos, a condição regional aplica-se aos utilizadores dessa região.

Alterações aos termos.

Podemos alterar os termos quando o serviço, a lei ou a nossa atividade mudarem.
Se fizermos uma alteração substancial, informamos-te na app ou por e-mail pelo menos 30 dias antes de produzir efeitos. Isto não se aplica a alterações impostas por lei ou necessárias para fazer face a utilização abusiva ou a um risco de segurança.
Se não concordares, podes pôr termo ao acordo e eliminar a tua conta antes de a alteração produzir efeitos.
Uma alteração das secções 15, 16 ou 19 que te coloque numa posição pior exige a tua aceitação expressa.

O serviço evolui. Podemos acrescentar, alterar, testar ou remover funcionalidades. Nem todas as funcionalidades estão disponíveis em todos os países, em todas as plataformas ou para todos os utilizadores ao mesmo tempo. Se removermos uma funcionalidade que pagaste à parte, recebes um reembolso proporcional ou um serviço equivalente.

Atualizações. Para que o serviço funcione em segurança, podemos exigir que instales uma versão mais recente da app. As versões mais antigas podem deixar de funcionar.

2. Quem pode utilizar a EliteDulce, e como

Tens de ser maior de idade, honesto/a e respeitador/a, e não podes utilizar o serviço de forma abusiva.

2a. Requisitos que tens de cumprir

Só podes criar uma conta se:

tiveres pelo menos 18 anos e tiveres atingido a maioridade no local onde vives
tiveres capacidade para celebrar um acordo vinculativo
não tiveres sido anteriormente excluído/a da EliteDulce, salvo se te tivermos dado autorização por escrito para regressar
não tiveres sido condenado/a por um crime sexual ou por um crime violento grave
não constares das listas de sanções da UE, da ONU ou de outras listas de sanções relevantes
não tiveres outra conta
a utilização do serviço não for contrária à lei do local onde vives

Podemos, a qualquer momento, pedir-te que confirmes a tua idade, por exemplo com uma identificação eletrónica (como o MitID ou o BankID, onde estiverem disponíveis) ou com um documento de identificação através do nosso parceiro de verificação. Se recebermos um sinal de que podes ter menos de 18 anos ou não ter atingido a maioridade, por exemplo da App Store ou do Google Play, podemos bloquear a conta até a tua idade ser confirmada. Se não cumprires os requisitos, não podes utilizar o serviço, e podemos encerrar a conta.

2b. As tuas obrigações

Tens de:

cumprir estes termos, as diretrizes da comunidade e a lei aplicável
dar informações verdadeiras e usar fotos que mostrem o teu aspeto atual
escolher o teu segmento e a tua área com honestidade e alterá-los se deixarem de corresponder à realidade
proteger os teus métodos de início de sessão, por exemplo o teu número de telemóvel, e-mail, Apple, Google, Vipps ou chave de acesso, e avisar-nos de imediato se achares que outra pessoa obteve acesso
tratar os outros membros com respeito, também quando os recusas ou terminas uma conversa
seguir os nossos conselhos para encontros seguros quando te encontras com alguém
carregar apenas contactos que sejam teus e utilizar funcionalidades como Bloquear contactos e Amigos de amigos apenas para o fim a que se destinam

2c. Condutas proibidas

Não podes:

oferecer, pedir ou insinuar pagamento, presentes, “acordos”, benefícios regulares ou outro apoio financeiro em troca de companhia, encontros ou intimidade
utilizar o serviço para negócios, vendas, recrutamento, investimentos, marketing de rede, publicidade ou angariação de fundos
enganar, ameaçar ou levar outras pessoas, por meio de artifícios, a entregar dinheiro, presentes, criptomoedas ou informações pessoais, incluindo através de burlas românticas e burlas de investimento
fazer-te passar por outra pessoa, usar fotos de outras pessoas ou partilhar uma conta com outras pessoas
escolher um segmento que claramente não te corresponde para seres mostrado/a a mais pessoas
mentir sobre a tua idade, género, situação amorosa ou outros factos essenciais
assediar, perseguir, ameaçar, intimidar ou praticar bullying contra alguém, também depois de um unmatch ou de um bloqueio
utilizar Missed Connections, dados de localização ou outras funcionalidades para encontrar, vigiar ou procurar pessoas que não o desejam
partilhar informações privadas, mensagens, fotos ou capturas de ecrã de outras pessoas sem o seu consentimento
gravar, filmar ou fazer capturas de ecrã do Speed Date, de videochamadas ou de eventos sem o consentimento de todos
enviar conteúdo sexual a quem não o pediu
contactar menores ou partilhar conteúdo que sexualize menores
contornar um bloqueio, uma suspensão ou uma exclusão, por exemplo com uma nova conta, um novo dispositivo ou outro número de telemóvel
criar várias contas ou comprar, vender, emprestar ou transferir contas
utilizar robôs, scripts, scraping, crawlers, agentes de IA ou outra automatização para utilizar o serviço, fazer swipe, escrever mensagens ou recolher dados
contornar paywalls, imagens desfocadas, limites de Likes ou outras restrições técnicas
copiar, descompilar ou modificar o serviço, tentar obter o código-fonte ou utilizar o serviço para desenvolver um produto concorrente
perturbar ou sobrecarregar o serviço, propagar vírus ou atacar os nossos sistemas ou os de terceiros
enviar denúncias falsas ou maliciosas ou utilizar de forma abusiva o sistema de reclamações
oferecer, vender ou intermediar drogas ilegais, armas ou outros bens e serviços ilegais
ajudar ou incentivar outras pessoas a fazer qualquer uma das coisas acima referidas

Se violares as regras, podemos agir nos termos das secções 4 e 10. Podemos também participar o caso à polícia e colaborar com as autoridades.

2d. Conteúdo proibido

Não podes partilhar conteúdo que:

seja ilegal ou que incentive ou glorifique atos ilegais
seja sexualmente explícito ou mostre nudez em fotos de perfil, prompts ou outras partes visíveis do perfil
mostre, sexualize ou se dirija a menores
seja ameaçador, violento, de ódio ou degradante para pessoas ou grupos
seja abusivo, assediante ou constitua bullying
contenha dados pessoais de outras pessoas, por exemplo números de telefone, moradas ou imagens, sem o seu consentimento
viole direitos de autor, marcas ou outros direitos de terceiros
seja falso, enganador ou manipulado, por exemplo fotos muito editadas ou geradas por IA que deem uma imagem errada de ti
mencione rendimentos, património, presentes ou apoio financeiro em ligação com companhia
publicite produtos, serviços, redes sociais, outras plataformas ou perfis pagos
contenha links para phishing, malware ou burlas
fale de automutilação ou suicídio de uma forma que possa prejudicar outras pessoas
publicite drogas, armas ou jogos de azar
viole de outra forma as diretrizes da comunidade

Podemos remover conteúdo que viole estas regras e podemos limitar quem o pode ver enquanto o avaliamos.

3. Conteúdo

És responsável pelo que partilhas. O conteúdo de outras pessoas só pode ser utilizado no serviço.

O serviço contém três tipos de conteúdo: o teu, o de outros membros e o nosso.

3a. O teu conteúdo

És o/a único/a responsável pelo teu conteúdo, por exemplo fotos, vídeos, bio, prompts, respostas, mensagens de voz, mensagens, GIFs, a música do teu perfil, informações sobre a tua área e tudo o que partilhas durante eventos e o Speed Date. Confirmas que:

tens o direito de partilhar o conteúdo, e as pessoas que podem ser reconhecidas nas tuas fotos deram o seu consentimento
o conteúdo é verdadeiro e cumpre a secção 2d e as diretrizes da comunidade
as tuas fotos de perfil mostram o teu rosto e não estão muito editadas, não foram geradas por IA nem foram feitas para enganar

O teu perfil pode ser visto por outros membros, incluindo alguns que não escolheste. Também pode ser guardado em capturas de ecrã, embora tentemos impedi-lo. Se ativares a partilha de perfil, também pode ser visto por pessoas que recebam um link teu ou de outro membro. Por isso, não partilhes nada que não queiras que os outros vejam.

Podemos rever, analisar, desfocar, restringir ou remover conteúdo, de forma automática e manual, para fazer cumprir as regras e proteger os membros. A secção 4 descreve como. Não temos o dever de monitorizar todo o conteúdo.

3b. Conteúdo de outros membros

Os outros membros são titulares do seu próprio conteúdo. Só o podes utilizar para usar o serviço como previsto. Não o podes copiar, guardar, partilhar, publicar ou utilizar comercialmente sem o consentimento do titular. Isto aplica-se também ao conteúdo que vês através de Likes You, Top Picks, Drops ou pré-visualizações desfocadas.

Não verificamos previamente o conteúdo de outras pessoas e não garantimos que seja verdadeiro. Se vires algo que viole as regras, denuncia-o.

3c. O nosso conteúdo

Tudo o resto no serviço pertence-nos a nós ou aos nossos licenciantes, por exemplo o nome EliteDulce, o logótipo, o design, textos, gráficos, autocolantes, software, algoritmos e bases de dados. Só o podes utilizar na medida em que a secção 7 o permite.

4. Denúncias, moderação e consequências

Agimos perante violações das regras. Recebes sempre uma fundamentação e podes recorrer.

Não toleramos comportamentos nem conteúdos que violem estes termos, as diretrizes da comunidade ou a lei. Podes denunciá-los na app através do perfil, do chat ou do ícone do escudo. Também podes usar o formulário de denúncia no site. Pessoas sem conta também o podem usar, por exemplo para nos notificar de conteúdo ilegal. Podes sempre bloquear um membro ou fazer unmatch.

Como moderamos. Utilizamos uma combinação de:

ferramentas automáticas que avaliam fotos e textos públicos do perfil, por exemplo quanto a nudez, violência, fotos reutilizadas e material conhecido de abuso sexual de crianças
ferramentas que só funcionam no teu próprio telemóvel. Avisam-te antes de enviares uma mensagem ofensiva (“Tens a certeza?”) e desfocam uma mensagem ou imagem que recebes (“Isto incomoda-te?”). Não lemos as tuas mensagens privadas para o fazer
sistemas que detetam spam, burlas, contas falsas e tentativas de contornar uma exclusão, por exemplo com base em padrões de atividade, dispositivo, endereço IP e contas anteriormente excluídas
moderadores humanos que avaliam denúncias e casos duvidosos

Quando denuncias uma conversa, temos acesso às mensagens e fotos que escolheres. Temos também acesso ao resto da conversa na medida do necessário para avaliar o caso.

Consequências. Consoante a gravidade da violação, podemos:

remover ou desfocar conteúdo
dar-te um aviso que tens de confirmar
repor o teu segmento ou retirar um selo
mostrar o teu perfil a menos pessoas ou ocultá-lo enquanto investigamos
pedir-te que faças uma verificação por selfie ou de idade
restringir funcionalidades, por exemplo mensagens, eventos ou compras
suspender a conta durante um período
encerrar a conta e excluir-te do serviço

Se suspeitarmos de abuso sexual de crianças, encerramos a conta de imediato e participamos o caso à polícia e às autoridades competentes. Podemos também participar outras infrações penais.

Fundamentação. Quando removemos conteúdo ou restringimos a tua conta, recebes uma fundamentação na app e por e-mail. Indica o que fizemos, em que regra nos baseámos, se a decisão foi tomada de forma automática e como podes recorrer. Podemos omitir a fundamentação se esta puder prejudicar uma investigação ou se o conteúdo for spam.

Recurso. Podes recorrer da decisão no prazo de 6 meses, mesmo que a tua conta tenha sido encerrada. O recurso é apreciado por um membro da equipa diferente daquele que tomou a decisão. Se nos tivermos enganado, corrigimos a decisão. Consoante o local onde vives, poderás também recorrer a um organismo de resolução extrajudicial de litígios, a uma entidade reguladora ou aos tribunais; ver a secção 19.

Denúncias falsas. Se enviares repetidamente denúncias ou recursos infundados, podemos, após um aviso, deixar de os tratar durante um período.

Partilha de informações. Podemos partilhar informações com a polícia e outras autoridades quando a lei o exigir ou quando for necessário para proteger a vida, a saúde ou a segurança de alguém. Podemos também conservar informações sobre contas excluídas para impedir que se voltem a registar. Ver a política de privacidade.

5. Como funcionam a descoberta e as recomendações

Mostramos perfis com base nos teus filtros e nas nossas recomendações. Podes alterar os filtros tu mesmo/a.

Mostramos-te perfis no baralho de swipe, no Explorar, nos Top Picks, nos Drops e noutros locais, por uma ordem calculada pelo nosso sistema. Os principais parâmetros são:

os teus filtros e os da outra pessoa relativos a segmento, género e “Mostrar-me”, idade e distância. Os filtros funcionam nos dois sentidos: só vês um perfil se ambos corresponderem aos filtros um do outro
a probabilidade de gostarem um do outro, calculada a partir da forma como tu e membros semelhantes fizeram swipe
o grau de atividade do perfil, o quão completo está e se está verificado
se o perfil utiliza Boost, Likes prioritários ou funcionalidades pagas semelhantes que dão mais visibilidade
uma pequena vantagem para perfis novos e uma mistura de áreas e segmentos, para que não vejas apenas um tipo

Nunca utilizamos o teu género, a tua orientação ou o teu segmento para definir o preço ou o teu acesso a funcionalidades. Os filtros de segmento, género, idade e distância são grátis para todos.

Localizações. A distância é calculada a partir da tua localização aproximada. Com o Passport podes fazer swipe noutra cidade. Se ativares o Missed Connections, guardamos as tuas localizações aproximadas durante 7 dias. Os outros membros só podem ver que os vossos caminhos se cruzaram numa zona, nunca onde vives ou trabalhas.

Ofertas personalizadas. O preço base é o mesmo para todos no teu país. Podemos fazer-te ofertas calculadas automaticamente com base, por exemplo, na antiguidade da conta, na tua atividade e nas tuas compras anteriores. Nesse caso, isso é indicado junto da oferta. Podes recusar as ofertas personalizadas nas definições.

Não garantimos um determinado número de perfis, Likes ou Matches.

6. Privacidade

Protegemos as tuas informações. Os pormenores estão na política de privacidade.

Somos o responsável pelo tratamento das informações que tratamos sobre ti. A política de privacidade explica o que recolhemos, porquê, durante quanto tempo as conservamos e que direitos tens, incluindo os direitos que se aplicam no local onde vives. Em especial:

Género, “Mostrar-me” e orientação sexual: Só tratamos estas informações com o teu consentimento explícito e nunca as partilhamos com anunciantes.
Verificação por foto: O nosso parceiro compara uma selfie em vídeo com as tuas fotos de perfil. Isto exige o teu consentimento explícito antes de a gravação começar, e só conservamos o resultado.
Verificação de idade com identificação eletrónica: Só nos é comunicado se tens mais de 18 anos.
Contactos: Só recebemos os que escolhes carregar, e só os guardamos numa forma que não pode ser lida.

Podes retirar um consentimento a qualquer momento nas definições. Isso não afeta o tratamento efetuado antes de o retirares.

7. Direitos que te concedemos

Podes utilizar o serviço para uso próprio e privado.

Enquanto cumprires o acordo, concedemos-te o direito de utilizar o serviço para uso privado e não comercial. O direito é pessoal e gratuito, não impede que concedamos o mesmo direito a outras pessoas, aplica-se em todo o mundo e pode ser revogado. Não o podes transferir nem permitir que outras pessoas o utilizem.

O direito caduca quando o acordo cessa ou se violares os termos. Podemos tomar as medidas jurídicas e técnicas necessárias para impedir a utilização não autorizada, por exemplo bloquear dispositivos, endereços IP ou contas.

8. Direitos que nos concedes

O teu conteúdo é teu, mas permites-nos utilizá-lo para gerir e desenvolver o serviço.

Licença sobre o teu conteúdo. Quando partilhas conteúdo no serviço, concedes-nos uma licença para armazenar, mostrar, adaptar, traduzir, recortar, comprimir, desfocar e utilizar de outra forma o conteúdo. A finalidade é gerir, proteger e melhorar o serviço. A licença é gratuita, não te impede de conceder licenças sobre o mesmo conteúdo a terceiros, aplica-se em todo o mundo e pode ser transmitida aos nossos subcontratantes. Abrange também a apresentação do teu perfil a outros membros nas zonas em que és mostrado/a, incluindo noutros locais se utilizares o Passport.

Desenvolvimento e segurança. Permites-nos também utilizar conteúdo que tenha sido denunciado ou que esteja publicamente visível no teu perfil para treinar e testar os nossos próprios modelos de moderação e segurança. Isto é feito de forma anonimizada. Nunca utilizamos as tuas mensagens privadas para treinar modelos e não vendemos o teu conteúdo.

Marketing. Não utilizamos as tuas fotos nem o teu nome em publicidade fora do serviço, salvo se tiveres dado um consentimento separado para isso.

Duração. A licença termina quando eliminas o conteúdo ou a tua conta. No entanto, podemos conservar cópias:

durante o tempo exigido por lei
em cópias de segurança, durante um período limitado
como prova num processo de moderação ou num litígio judicial

As mensagens que enviaste podem continuar visíveis para o destinatário até a conversa ser eliminada.

Defesa dos direitos. Permites-nos, mas não nos obrigas, a agir em teu nome se outras pessoas utilizarem sem autorização o teu conteúdo proveniente do serviço.

Feedback. Se nos enviares ideias ou sugestões, podemos utilizá-las sem te pagar nem te mencionar.

Anúncios. O serviço pode mostrar anúncios e perfis de marcas. Estão sempre assinalados com “Anúncio”. Os anúncios personalizados exigem o teu consentimento, e nunca utilizamos o teu género, a tua orientação ou o teu segmento para direcionar anúncios.

9. Compras

A EliteDulce é de utilização gratuita. As funcionalidades pagas compram-se por subscrição ou individualmente, e as subscrições renovam-se automaticamente até as cancelares.

Podes utilizar a EliteDulce gratuitamente, com um limite diário de Likes e com anúncios. Mediante pagamento, podes obter:

Subscrições: EliteDulce Plus, Gold e Platinum por 1, 6 ou 12 meses. Cada nível inclui o anterior. O conteúdo é apresentado no momento da compra e na página de planos.
Consumíveis: por exemplo Super Like, Boost, Super Boost, Primetime Boost, First Impression e confirmações de leitura, individualmente ou em pacotes.
Bilhetes para eventos: ver 9e.

Uma subscrição pode incluir um número fixo de um consumível, por exemplo um número de Super Likes por semana. Aplicam-se no período indicado no momento da compra. Se não os utilizares, não transitam para o período seguinte.

Preços.

Os preços são apresentados na tua moeda local, com IVA ou outros impostos sobre as vendas incluídos quando a loja os inclui.
Podemos alterar os preços. Se o preço de uma subscrição em curso aumentar, serás informado/a com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo preço só se aplica a partir da renovação seguinte. Se não quiseres pagar o novo preço, podes cancelar a subscrição antes da renovação.
Se apresentarmos um preço anterior ou uma poupança, estes baseiam-se no preço mais baixo dos últimos 30 dias.

Ofertas e períodos experimentais.

As ofertas de lançamento, os descontos e os períodos experimentais gratuitos só se aplicam nas condições e durante o período indicados com a oferta.
Uma oferta com contagem decrescente expira no momento indicado.
Após um período experimental, a subscrição continua pelo preço total, salvo se a cancelares até 24 horas antes do fim do período experimental.

Compras através de vários canais. Se tiveres subscrições através de vários canais, aplica-se o nível mais elevado. Se fizeres um upgrade através de um canal diferente daquele em que compraste a tua primeira subscrição, a primeira não é cancelada automaticamente e não recebes automaticamente um reembolso por ela. Tens de a cancelar tu mesmo/a no canal onde a compraste.

9a. Compras na App Store e no Google Play

Quando compras na app, a Apple ou a Google vende e cobra o pagamento nos termos das suas próprias condições. Para estas compras:

A subscrição renova-se automaticamente pelo mesmo período e ao preço em vigor, salvo se a cancelares até 24 horas antes do fim do período.
Cancelas e geres a subscrição nas definições da App Store ou do Google Play. A subscrição não termina por eliminares a app ou a conta.
A Apple e a Google decidem os pedidos de reembolso segundo as suas próprias regras. Não podemos reembolsar compras feitas junto delas, exceto quando a lei imperativa nos obrigue a isso; ver 9f e a secção 19.
Se mudares de telemóvel ou de conta, podes restaurar as tuas compras na app. Uma compra pode ser transferida para outra conta EliteDulce no máximo uma vez a cada 30 dias.

9b. Sem compras no site

Não podes comprar nada no site nem na app web. Todas as compras são feitas na app, através da App Store ou do Google Play; ver 9a. O site apenas mostra os preços.

9c. Consumíveis

Os consumíveis são um direito de utilizar uma funcionalidade. Não são dinheiro.

Os consumíveis dão-te um direito limitado e pessoal de utilizar uma funcionalidade do serviço. Não têm valor monetário, não podem ser trocados por dinheiro e não podem ser transferidos, vendidos ou oferecidos a outras pessoas.
Um consumível é considerado entregue e utilizado quando o ativas, por exemplo quando envias um Super Like ou inicias um Boost. Um Boost funciona durante o período indicado, mesmo que feches a app.
Se desfizeres um Super Like com o Rewind antes de o destinatário o ter recebido, recebe-lo de volta.
Os consumíveis não utilizados caducam quando a conta é eliminada ou encerrada, salvo se 9f ou a lei imperativa dispuserem de outro modo.
Se uma compra for reembolsada ou anulada, deduzimos os itens correspondentes do teu saldo.

9d. Sem garantia de resultados

As funcionalidades pagas dão mais visibilidade ou mais opções, mas não podemos prometer um determinado número de visualizações, Likes, Matches ou encontros.

9e. Eventos e bilhetes

Podemos organizar eventos, por exemplo encontros presenciais, Speed Date e outros convívios. Para alguns deles tens de estar verificado/a por foto e fazer check-in no local com um código QR. Os bilhetes pagos são vendidos por um parceiro, e compra-los ao parceiro nos termos das condições do parceiro. Não vendemos bilhetes nem aceitamos pagamentos por eles. Além disso:

Quando a lei o permitir, os bilhetes para um evento numa data específica não estão abrangidos pelo direito de livre resolução.
Se o evento for cancelado, o parceiro devolve-te o preço do bilhete.
Se violares as regras, podemos recusar-te a entrada ou retirar-te do evento sem reembolso.

9f. Livre resolução e reembolsos

As compras na app seguem as regras da App Store e do Google Play sobre livre resolução e reembolsos – mais os direitos imperativos do local onde vives.

Todas as compras são feitas na App Store ou no Google Play, e a Apple ou a Google é o vendedor. Os pedidos de livre resolução e de reembolso são, por isso, tratados pela loja; ver 9a. A secção 19 descreve os direitos de livre resolução ou de cancelamento que se aplicam em determinados países.

Só reembolsamos nós próprios quando a lei o exige, por exemplo se o serviço tiver defeitos ou se um direito imperativo de cancelamento exigir um reembolso que a loja não concede. Se encerrarmos a tua conta por teres violado os termos, não reembolsamos a parte restante de um período pago, salvo se a lei o exigir.

10. Pausa, eliminação e encerramento

Podes sempre pausar ou eliminar a tua conta. Podemos encerrá-la se violares as regras.

Pausa. Podes pausar o teu perfil nas definições. Deixas então de ser mostrado/a a pessoas novas, mas continuas a poder escrever aos teus Matches.

Eliminação.

Podes eliminar a tua conta na app, na tua conta na web ou através da página sobre eliminar a conta.
Podes optar por eliminar a conta de imediato ou com 90 dias para mudares de ideias. Se voltares a iniciar sessão dentro dos 90 dias, a conta é restaurada.
O teu perfil é ocultado de imediato.
As subscrições na App Store e no Google Play têm de ser canceladas por ti na loja. Caso contrário, continuarás a ser cobrado/a.

Quando encerramos a tua conta. Podemos suspender ou encerrar a tua conta:

se violares o acordo
se a lei o exigir
se tivermos suspeitas razoáveis de fraude ou de perigo para outras pessoas
se a conta não tiver sido utilizada durante mais de 2 anos

Em caso de violações graves, podemos encerrar a conta sem pré-aviso. Nos restantes casos, damos-te um pré-aviso de pelo menos 30 dias. Recebes sempre uma fundamentação; ver a secção 4.

Se encerrarmos a tua conta, cancelamos as subscrições compradas no Google Play. A Apple não nos permite cancelar subscrições por ti, por isso tens de cancelar tu mesmo/a uma subscrição da App Store.

Se encerrarmos o serviço. Se encerrarmos a EliteDulce por completo ou no teu país, damos-te um pré-aviso de pelo menos 30 dias. Recebes um reembolso proporcional dos períodos pagos e um reembolso dos consumíveis não utilizados.

Para a segurança dos membros, podemos conservar determinadas informações sobre contas encerradas para impedir que se voltem a registar, conforme descrito na política de privacidade. As secções 3, 8 e 11–19 continuam a aplicar-se após a cessação do acordo.

11. Segurança, verificação e ausência de verificação de antecedentes

Não verificamos os antecedentes dos membros. Cuida de ti quando conheces pessoas novas.

COMPREENDES QUE NÃO FAZEMOS VERIFICAÇÕES DE ANTECEDENTES DOS MEMBROS, INCLUINDO VERIFICAÇÕES DO REGISTO CRIMINAL, E QUE NÃO VERIFICAMOS A SUA IDENTIDADE, IDADE, SEGMENTO, ÁREA, SITUAÇÃO AMOROSA OU OUTRAS INFORMAÇÕES, SALVO INDICAÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO ABAIXO.

Os nossos selos significam apenas o seguinte:

Verificado/a por foto: A selfie em vídeo da pessoa era semelhante às fotos do perfil quando a verificação foi concluída. O selo pode desaparecer se as fotos forem substituídas.
Idade confirmada: A pessoa demonstrou, com uma identificação eletrónica ou um documento de identificação, que tem mais de 18 anos.
Campus: A pessoa tem acesso a um endereço de e-mail de uma universidade.

Um selo não é uma garantia de quem a pessoa é nem de como se vai comportar. O segmento e a área são informações do próprio membro.

Ferramentas de segurança. Partilhar o meu encontro, a segurança no encontro com temporizador de check-in e SMS para os teus contactos de confiança, o botão de emergência e os nossos conselhos são ferramentas de apoio. Não são um serviço de alarme ou de vigilância, e não podemos garantir que uma mensagem ou SMS seja entregue. Se estiveres em perigo, liga para o número de emergência local (112 na Europa).

Vídeo e Speed Date. Não gravamos videochamadas nem o Speed Date. Podes terminar uma chamada a qualquer momento e denunciar a outra pessoa.

ÉS RESPONSÁVEL PELO TEU CONTACTO COM OUTROS MEMBROS, DENTRO E FORA DO SERVIÇO.

Nunca partilhes informações sensíveis, palavras-passe ou dados de pagamento.
Nunca envies dinheiro a alguém que conheceste na EliteDulce, diga essa pessoa o que disser.
Encontra-te num local público da primeira vez e diz a um amigo ou amiga onde estás.

12. Exclusão de garantias

O serviço é prestado tal como está, dentro dos limites da lei.

NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O SERVIÇO É PRESTADO “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”. NÃO DAMOS QUAISQUER GARANTIAS ALÉM DAS PREVISTAS NESTES TERMOS OU DAS QUE DECORREM DA LEI IMPERATIVA. EM ESPECIAL, NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SEJA ININTERRUPTO, SEGURO OU ISENTO DE ERROS, NEM QUE ENCONTRES UM PARCEIRO OU UMA PARCEIRA.

NÃO GARANTIMOS QUE AS INFORMAÇÕES DE OUTROS MEMBROS SEJAM VERDADEIRAS E NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO DOS MEMBROS, DENTRO OU FORA DO SERVIÇO.

As funcionalidades automáticas podem cometer erros. Isto aplica-se, por exemplo, a recomendações, traduções, avisos sobre linguagem ofensiva, desfocagem de imagens e filtros de spam. São uma ferramenta de apoio e não podem substituir o teu próprio discernimento.

Os teus direitos imperativos enquanto consumidor/a, por exemplo se o serviço tiver defeitos ou não corresponder ao descrito, não são afetados. A secção 19 dá exemplos para determinadas regiões.

13. Violações de direitos

Se achares que o teu conteúdo está a ser utilizado sem autorização, escreve-nos.

Se achares que um conteúdo no serviço viola os teus direitos de autor ou outros direitos, envia uma notificação através da página de contacto. Lê mais na página sobre propriedade intelectual, que descreve também o procedimento previsto no Digital Millennium Copyright Act (lei norte-americana sobre direitos de autor). A notificação tem de conter:

o teu nome e os teus dados de contacto
uma descrição da obra ou do direito
onde está o conteúdo, por exemplo o nome de utilizador do perfil ou uma captura de ecrã
uma declaração de que acreditas de boa-fé que a utilização não é permitida
uma declaração de que as informações estão corretas e de que és o titular dos direitos ou ages em seu nome

Tratamos a notificação com rapidez e removemos o conteúdo se a notificação for fundamentada. O membro é informado e pode recorrer. Violações repetidas levam ao encerramento da conta.

14. Terceiros e anúncios

Não somos responsáveis pelos serviços de outras empresas que utilizas através da EliteDulce.

O serviço pode conter anúncios, links e funcionalidades de terceiros, por exemplo:

início de sessão com Apple, Google ou Vipps
pagamento através da Apple e da Google
música do iTunes ou do Spotify
GIFs do GIPHY
mapas e verificação dos nossos parceiros

Quando os utilizas, podem aplicar-se as condições próprias desses terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, pelos produtos ou pelos serviços de terceiros, e um anúncio não é uma recomendação nossa. Se negociares com um anunciante, celebras o acordo com o anunciante e não connosco.

15. Limitação de responsabilidade

A nossa responsabilidade é limitada, mas nunca em caso de dolo, negligência grave ou danos pessoais.

NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NÓS, A NOSSA ADMINISTRAÇÃO, OS NOSSOS TRABALHADORES E OS NOSSOS PARCEIROS NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR:

perdas indiretas, danos consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou perda de goodwill
perdas causadas pelo comportamento ou pelo conteúdo de outros membros ou de terceiros, dentro ou fora do serviço
perdas causadas por acesso não autorizado à tua conta que poderias ter evitado

NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE TI NUNCA PODE EXCEDER O MAIS ELEVADO DOS SEGUINTES VALORES: (A) 1000 DKK (OU O EQUIVALENTE NA TUA MOEDA LOCAL) E (B) O MONTANTE QUE NOS PAGASTE NOS 12 MESES ANTERIORES AO FACTO QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO.

As limitações não se aplicam em caso de dolo ou negligência grave, de danos pessoais ou morte que tenhamos causado, ou quando a lei imperativa te confira mais direitos.

16. Reclamações e litígios

Contacta-nos primeiro. Se isso não resolver a questão, podes recorrer a uma entidade de reclamações ou aos tribunais do local onde vives.

16a. Contacta-nos primeiro. Se não estiveres satisfeito/a, escreve-nos através da página de contacto ou em Definições → Ajuda na app. Respondemos em dinamarquês, sueco, norueguês e inglês e procuramos resolver a questão no prazo de 30 dias. Isto não se aplica às decisões de moderação, que têm a sua própria via de recurso; ver a secção 4.

16b. Entidades de reclamação. Consoante o local onde vives, podes apresentar uma reclamação a uma entidade de reclamações de consumo, a uma entidade reguladora ou a um organismo de resolução extrajudicial de litígios. A secção 19 descreve as opções em cada região.

16c. Lei aplicável. O acordo rege-se pela lei dinamarquesa, sem consideração das suas normas de conflitos de leis. Se fores um/a consumidor/a residente noutro país, manténs a proteção que te é conferida pelas normas imperativas do teu país. A secção 19 dá exemplos.

16d. Foro competente. Os litígios são resolvidos pelo Tribunal de Primeira Instância de Copenhaga (Københavns Byret) como tribunal de primeira instância. Se fores consumidor/a, podes sempre intentar uma ação nos tribunais do local onde vives quando a lei do teu país te conferir esse direito e, nesse caso, só te podemos demandar aí.

17. Indemnização

Se formos responsabilizados por algo que fizeste, tens de cobrir o prejuízo.

Na medida permitida por lei, tens de nos indemnizar a nós, à nossa administração, aos nossos trabalhadores e aos nossos parceiros por pretensões de terceiros, incluindo custas judiciais razoáveis. Isto aplica-se a pretensões que surjam porque, de forma que te seja imputável, violaste estes termos ou a lei, ou porque o teu conteúdo viola direitos de terceiros. Informar-te-emos de tais pretensões e não chegaremos a acordo sobre elas sem te ouvir.

18. Disposições gerais

Os termos constituem a totalidade do acordo entre nós.

Totalidade do acordo. Os termos e os documentos enumerados na secção 1 constituem a totalidade do acordo entre ti e nós sobre o serviço.
Invalidade. Se uma disposição for inválida, o resto do acordo continua a aplicar-se. A disposição inválida é substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da original.
Não renúncia. Mesmo que não façamos cumprir uma disposição, não renunciamos a ela.
Cessão. Não podes ceder o acordo. Podemos cedê-lo a uma empresa que assuma o serviço, desde que os teus direitos não sejam reduzidos. Serás informado/a e poderás pôr termo ao acordo.
Força maior. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por circunstâncias fora do nosso controlo, por exemplo falhas de fornecedores, ciberataques, greves ou catástrofes naturais.
Língua. Os termos estão disponíveis em várias línguas. Aplica-se-te a versão linguística que aceitaste.
Inexistência de parceria. O acordo não faz de ti trabalhador/a, agente ou parceiro/a da EliteDulce.
Apple. Se descarregaste a app da App Store, aplica-se também o seguinte:
- O acordo é celebrado entre ti e nós, não com a Apple.
- A Apple não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou suporte.
- A Apple não é responsável por pretensões relativas à app, incluindo pretensões de responsabilidade pelo produto, pretensões relativas ao incumprimento da legislação e pretensões relativas à violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros.
- A Apple e as filiais da Apple têm o direito, enquanto terceiros, de fazer cumprir este acordo.
Contacto. Os dados da empresa encontram-se no topo. O formulário de contacto na página de contacto é também o nosso ponto de contacto nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais da UE (artigos 11.º e 12.º do RSD).

19. Condições regionais

O local onde vives pode dar-te direitos adicionais. As condições abaixo aplicam-se aos utilizadores da região em causa e prevalecem, para esses utilizadores, sobre o resto dos termos.

Todas as condições regionais são mostradas a todos. Se viveres num país que não é mencionado, aplica-se a secção 19l. Nada nesta secção limita os direitos que te são conferidos pela lei imperativa.

19a. União Europeia e EEE

Direito do consumo. Aplica-se a lei dinamarquesa, mas manténs a proteção das normas imperativas de defesa do consumidor do país da UE ou do EEE onde vives. Podes intentar uma ação nos tribunais do local onde vives, e só te podemos demandar aí.
Direito de livre resolução. Tens um direito de livre resolução de 14 dias nas compras de serviços digitais e de conteúdos digitais. Se tiveres pedido expressamente que o serviço comece de imediato e reconhecido que, com isso, perdes o direito de livre resolução relativamente à parte já fornecida, o direito de livre resolução caduca quanto a essa parte. Uma vez que o vendedor é a Apple ou a Google, exerces o direito de livre resolução através da loja; ver 9a.
Serviço com defeito. Se o serviço não estiver em conformidade com o acordado, tens os direitos que a lei do teu país te confere, por exemplo à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do acordo.
Reclamações sobre compras. Como somos uma empresa dinamarquesa, as reclamações sobre compras podem ser apresentadas à Comissão Dinamarquesa de Reclamações dos Consumidores (Forbrugerklagenævnet), através do Nævnenes Hus, Toldboden 2, 8800 Viborg, Dinamarca, naevneneshus.dk. Se viveres noutro país da UE ou do EEE, o Centro Europeu do Consumidor do teu país pode ajudar-te gratuitamente com uma reclamação transfronteiriça.
Regulamento dos Serviços Digitais. Na UE, cumprimos o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD):
- Qualquer pessoa, incluindo pessoas sem conta, pode notificar-nos de conteúdo ilegal através do formulário de denúncia (art. 16.º).
- Recebes uma fundamentação quando restringimos o teu conteúdo ou a tua conta (art. 17.º) e podes recorrer gratuitamente através do nosso sistema interno de tratamento de reclamações (art. 20.º).
- Podes submeter uma decisão de moderação a um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios (art. 21.º). Colaboraremos de boa-fé com esse organismo.
- Os principais parâmetros do nosso sistema de recomendação estão descritos na secção 5 (art. 27.º). Os anúncios estão assinalados e nunca são direcionados com base em categorias especiais de dados pessoais, como a orientação sexual (art. 26.º).
- O nosso ponto de contacto para utilizadores e autoridades é o formulário de contacto na página de contacto (artigos 11.º e 12.º). Comunicamos em dinamarquês, sueco, norueguês e inglês.
- Podes apresentar uma reclamação por violação do RSD ao coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro onde vives (art. 53.º).
- Publicamos aqui o número médio mensal de destinatários ativos na UE: [UDFYLDES: link til DSA-oplysning om gennemsnitligt antal aktive modtagere].
- Damos aos utilizadores do EEE fora da UE os mesmos direitos a notificações, fundamentações e recursos.

19b. Alemanha

Se viveres na Alemanha e uma subscrição tiver sido renovada automaticamente para além do seu primeiro período, podes denunciá-la a qualquer momento com um pré-aviso de um mês. Se a loja não o permitir, contacta-nos e reembolsaremos a parte do período posterior ao fim do prazo de pré-aviso.

19c. Reino Unido

Direito do consumo. Manténs a proteção das normas imperativas de defesa do consumidor da parte do Reino Unido onde vives, incluindo os teus direitos legais ao abrigo do Consumer Rights Act 2015 (lei britânica dos direitos dos consumidores). Podes intentar uma ação nos tribunais de Inglaterra e País de Gales, da Escócia ou da Irlanda do Norte, consoante o local onde vives.
Cancelamento. Tens um direito de cancelamento de 14 dias nas compras de serviços digitais e de conteúdos digitais ao abrigo dos Consumer Contracts Regulations 2013. Se tiveres pedido expressamente que o serviço comece de imediato e reconhecido que, com isso, perdes o direito de cancelamento, o direito caduca quanto à parte já fornecida. Tens também os direitos que a lei do Reino Unido te confere relativamente a contratos de subscrição. Uma vez que o vendedor é a Apple ou a Google, cancelas através da loja; ver 9a.
Online Safety Act 2023. Podes denunciar-nos conteúdo ilegal através do formulário de denúncia e apresentar reclamação sobre a forma como tratámos uma denúncia, sobre a remoção ou restrição de conteúdo ou sobre medidas tomadas contra a tua conta, através das nossas páginas de reclamações e de recursos. Tratamos as reclamações segundo o mesmo procedimento descrito na secção 4. A Ofcom regula a segurança online no Reino Unido, mas não trata reclamações individuais.

19d. Suíça

Manténs a proteção das normas imperativas suíças de defesa do consumidor e podes intentar uma ação nos tribunais do local onde vives. A lei suíça não confere um direito geral de livre resolução nas compras online; aplicam-se as regras da loja; ver 9a.

19e. Estados Unidos

Lei aplicável. Aplica-se ao acordo a lei dinamarquesa, exceto quando a lei do teu estado te conferir uma proteção a que não se pode renunciar por acordo. Nada nestes termos te impede de apresentar uma ação num tribunal de pequenas causas (small claims court) do local onde vives, se esse tribunal for competente.
Direito de cancelar um serviço de encontros. Se viveres num estado cuja lei te confira o direito de cancelar uma subscrição de um serviço de encontros dentro de um determinado prazo (por exemplo, três dias úteis) ou o direito a um reembolso em caso de morte ou incapacidade, tens esse direito. Pede primeiro o reembolso à loja; se a loja recusar, contacta-nos através da página de contacto e reembolsaremos o que a lei exigir.
Subscrições. Antes de subscreveres, a loja mostra o preço, o período e as condições de renovação. Podes cancelar online na loja a qualquer momento; ver 9a.
Sem verificação de registo criminal. Não fazemos verificações do registo criminal nem verificações de identidade dos membros; ver a secção 11.
Califórnia. Nos termos da secção 1789.3 do California Civil Code (Código Civil da Califórnia), os residentes na Califórnia podem contactar a Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs por escrito, em 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou por telefone, através do (800) 952-5210.
Direitos de autor. As notificações ao abrigo do Digital Millennium Copyright Act são enviadas ao nosso agente designado; ver a página sobre propriedade intelectual.

19f. Canadá e Québec

Manténs a proteção das normas imperativas de defesa do consumidor da província ou do território onde vives e podes intentar uma ação aí, quando essa lei o permitir.
Québec. Nada nestes termos limita os teus direitos ao abrigo da Loi sur la protection du consommateur (Lei de Proteção do Consumidor do Québec). Se viveres no Québec, as disposições destes termos que essa lei não permite não se aplicam a ti, e podes intentar uma ação nos tribunais do Québec.

19g. Austrália

Os nossos serviços incluem garantias que não podem ser afastadas ao abrigo da Australian Consumer Law (lei australiana de defesa do consumidor). Nada nestes termos afasta, restringe ou modifica essas garantias ou qualquer outro direito que tenhas ao abrigo da Australian Consumer Law, e as limitações das secções 12 e 15 só se aplicam na medida em que a Australian Consumer Law o permita. Se não removermos abuso online grave ou conteúdo ilegal que nos tenhas denunciado, podes apresentar reclamação ao eSafety Commissioner em esafety.gov.au.

19h. Brasil

Manténs a proteção do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Podes desistir de uma compra no prazo de 7 dias, conforme previsto no artigo 49 do Código; uma vez que o vendedor é a Apple ou a Google, fazes isso através da loja, e reembolsaremos o que a lei exigir se a loja não o fizer. Podes apresentar reclamação aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou através de consumidor.gov.br, e podes intentar uma ação nos tribunais do local onde vives.

19i. Coreia do Sul

Podes desistir de uma compra no prazo de 7 dias, em conformidade com a Lei de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrónico (Act on Consumer Protection in Electronic Commerce), sem prejuízo das exceções previstas nessa lei. Exerces o direito através da loja, e reembolsaremos o que a lei exigir se a loja não o fizer. Os litígios podem ser submetidos aos organismos de mediação de litígios previstos na legislação coreana de defesa do consumidor. As disposições destes termos que sejam inválidas ao abrigo da Lei de Regulação dos Termos e Condições (Act on the Regulation of Terms and Conditions) não se aplicam a ti.

19j. Japão

As disposições destes termos que seriam inválidas ao abrigo da Lei dos Contratos de Consumo (Consumer Contract Act) não se aplicam a ti, e as limitações das secções 12 e 15 só se aplicam na medida em que essa lei o permita. Informações nos termos da Lei sobre Transações Comerciais Especificadas (Act on Specified Commercial Transactions): [UDFYLDES: oplysninger efter den japanske lov om specificerede handelstransaktioner, hvis påkrævet].

19k. Índia

Manténs a proteção do Consumer Protection Act, 2019 (lei indiana de proteção do consumidor). Podes contactar o nosso responsável pelo tratamento de reclamações (grievance officer) sobre conteúdo, decisões de moderação ou compras: [UDFYLDES: grievance officer for Indien – navn og kontaktoplysninger]. Confirmamos a receção de uma reclamação no prazo de 24 horas e resolvemo-la no prazo de 15 dias. Se discordares da decisão do grievance officer, podes recorrer para o Grievance Appellate Committee (comité de recurso de reclamações) previsto nas Information Technology Rules, no prazo de 30 dias.

19l. Outros países

Se viveres num país não mencionado acima, manténs os direitos que a lei imperativa do teu país te confere, e os termos só se aplicam na medida em que essa lei o permita. Se a lei do local onde vives não permitir o serviço ou uma funcionalidade, não os podes utilizar aí. Contacta-nos através da página de contacto se tiveres dúvidas sobre as regras do teu país.